QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprovados três projetos que garantem renegociação de dívidas do Estado
Data de publicação: 17 de julho de 2017 - 17:19


Os projetos do governo estadual que repactuam a dívida do Estado com a União foram aprovados, em votação definitiva, pelo Plenário da Assembleia de Goiás. A votação foi durante o segundo dia de convocação extraordinária em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 17. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, disse que a votação foi uma ratificação do que foi debatido e aprovado na sessão de sexta-feira, dia 14.

As propostas trocam o índice de correção monetária, reduzem a taxa de juros de 6% para 4% ao ano e prolonga o prazo de quitação das dívidas do Estado para 240 meses. Com a aprovação termina o período de sessões extras, solicitada pelo Governo do Estado, durante o recesso parlamentar.

O plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, três projetos de lei do Poder Executivo. As sessões foram solicitadas pelo governador Marconi Perillo à Assembleia Legislativa no período de recesso parlamentar. As proposituras votadas foram protocoladas na Casa na noite de quarta-feira, dia 12, e tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Tramitação
O período de convocação extra foi aberto na sexta-feira, 14, após leitura das matérias, os deputados realizaram reunião da Comissão Mista, onde foram discutidas e votadas as matérias. Ainda na sexta-feira, de volta ao plenário, os projetos foram apreciados em primeira votação. A segunda votação foi realizada nesta segunda-feira, dia 17, em sessão extra, iniciada às 10 horas.

Na Comissão Mista os três projetos de lei sofreram pedido de vista dos deputados da oposição, que pediram uma hora para analisar os projetos, junto com a Procuradoria da Casa. Na oportunidade as matérias foram discutidas com assessoria da Procuradoria e com técnicos do governo e foram devolvidos sem emendas e então aprovados para que fossem submetidos então a duas votações em plenário.

A Assembleia Legislativa foi convocada extraordinariamente pelo Governo do Estado para a votação destas matérias, mesmo estando no período de recesso parlamentar. A convocação, conforme salientou o presidente da Casa, deputado José Vitti, não gerou remuneração para os parlamentares.

Processos Aprovados
O primeiro processo de nº 2610/17 solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017. Na Comissão Mista ele foi relatado favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba.

O aditivo, segundo Marconi Perillo, tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que geraria uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”

O segundo processo de nº 2611/17 diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de novos termos aditivos ao contrato do Proinvest, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.

Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal. A matéria recebeu o parecer favorável do relator Carlos Antonio, quando da tramitação na Comissão Mista.

Já o último processo, de nº 2612/17, trata também de autorização da Assembleia Legislativa para celebrar aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo dos dois primeiros projetos, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. Na Comissão Mista, o deputado Francisco Jr emitiu parecer favorável a este projeto de lei.

Com as três matérias aprovadas a Assembleia encerra o período de convocação extraordinária e retorna ao recesso parlamentar. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto.






Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, nº 400, 9º Andar, Setor Central. GOIÂNIA/GO. CEP: 74.015-908
Fone Redação: (62) 3201-5954
goiasagora@abc.go.gov.br