SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017

Sancionadas 116 leis de autoria do Executivo no primeiro semestre
Data de publicação: 11 de agosto de 2017 - 14:31


marconi perillo mao assinaturaNo primeiro semestre de 2017, a Secretaria da Casa Civil encaminhou à Assembleia Legislativa 118 projetos de lei de iniciativa da Governadoria, sendo sancionadas no mesmo período 116 leis. Foram submetidos à deliberação executiva 143 autógrafos de lei de iniciativa parlamentar e 13 de outros (Tribunal de Justiça, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e Ministério Público).

Entre as leis de iniciativa governamental sancionadas nos seis primeiros meses do ano, pode ser citada como um dos destaques a Lei 19.587, que estabelece as normas gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. Com a entrada em vigor da chamada Lei Estadual do Concurso Público, Goiás passou a contar com normas legais nesta área, capazes de promover maior segurança e previsibilidade, tanto para a Administração Pública como para os participantes de concursos públicos.

Outra lei de destaque publicada no período foi a de número Lei 19.608, que institui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás, o Programa Estadual Jovens em Ação. Conforme determina a lei, a contratação de aprendizes pela Administração Pública direta e indireta de Goiás deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 e 18 anos de idade, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados com remissão. Entre seus objetivos está propiciar a estes adolescentes as condições para que possam exercer uma iniciação profissional.

A Lei 19.684 institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás. Sua finalidade é colaborar na formulação e execução de política estadual de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Goiás.

A Lei 19.700, também de autoria da Governadoria, institui as bases do Programa Goiás sem Fronteiras. O programa, de caráter social, visa proporcionar educação, capacitação científica, tecnológica, profissional e de inovação, por meio da concessão de bolsas de estudo, imersão, vivência e intercâmbio internacional para os estudantes goianos. O Poder Executivo também encaminhou para a Assembleia Legislativa de projetos de lei que beneficiam a Educação, com a instituição do programa de auxílio-alimentação e reajuste de vencimentos, os quais foram aprovados e sancionados.

Também vale destacar a aprovação e promulgação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos, proposta pela Governadoria, que visa a manutenção do equilíbrio das contas estaduais.

Decretos

Entre os 122 decretos numerados baixados pelo governador de janeiro a junho deste ano, podem ser citados os de números 8.862, que institui na Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) o Sistema de Inteligência da Segurança Pública do Estado de Goiás; 8.892, que institui o Programa Goiás Solar Fotovoltaica (Programa Goiás Solar); e 8.946, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para População em Situação de Rua no Estado de Goiás. No período, também foram baixados 243 decretos orçamentários.

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil






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