SÁBADO, 27 DE MAIO DE 2017

Previdência Complementar de Goiás receberá adesão de servidores públicos de outros estados
Data de publicação: 12 de maio de 2017 - 7:30


A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO), vinculada à Secretaria da Fazenda, poderá atender os servidores públicos interessados em assegurar uma aposentadoria extra. Instituída pela Lei Estadual 19.179/2015 e regulamentada pelo Decreto 8.709/2016, a fundação aguarda autorização do Ministério da Previdência Social relacionada ao Planos de Benefícios que serão ofertados pelo órgão.

De acordo com o diretor-presidente, Edson Ronaldo Nascimento, a avaliação deve ser concluída até o final de maio e, em julho, ele acredita que estará tudo pronto para o início das primeiras adesões. A entidade é um órgão fechado, de natureza pública e direito privado, responsável por administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar dos servidores públicos do Estado de Goiás e, também, pode beneficiar servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, além dos Tribunais de Contas.

Conforme o Estatuto, a Prevcom terá a prerrogativa de aplicar o patrimônio dos planos de benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos. A Fundação será mantida integralmente por suas receitas, oriundas dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza

Projeto de lei aprovado no último dia 18 de abril, que ainda falta ser sancionado pelo governador Marconi Perillo, altera a legislação vigente relacionada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Goiás. Antes de 2003, havia o princípio da integralidade e paridade e, portanto, os servidores se aposentavam recebendo o salário integral. A partir deste ano, para a concessão da aposentadoria, adotou-se o cálculo de 80% sobre a média das maiores contribuições ao longo da vida ativa do servidor, sendo o teto pago atualmente de R$ 5.531,31.

Atualmente, a GoiásPrev, órgão responsável pela gestão do RPPS, recolhe a alíquota de 14,25% da folha de pagamento dos servidores estaduais. Caso o funcionário público tenha vencimento de  R$ 10 mil, ele contribui atualmente com R$ 788 (14,25% sobre o valor do teto). Se quiser receber acima desse valor, ele deverá, então, recorrer ao regime complementar. A contrapartida paritária limite do Estado será de 8,5%. Com a adesão ao fundo de pensão, após avaliar a proposta que lhe for mais vantajosa financeiramente, ficará facultado a ele o porcentual que vai incidir sobre a base, o restante do salário (cerca de R$ 4,5 mil). Com o fim do prazo do plano, ele terá direito de resgatar o valor na sua integralidade.

Nesta semana, o Diário Oficial do Estado, da Lei 19.636/17 trouxe publicação que alterou a Lei 19.179 com o intuito de ampliar o escopo do plano complementar de Goiás. A Prevcom-GO poderá fazer convênios com outros entes federados – Estados e Municípios – para que os servidores possam aderir ao plano goiano. Este é um dos diferenciais do serviço que será oferecido pela entidade goiana em relação aos demais planos que já existem em outros Estados, explica o presidente Edson Nascimento. Outro diferencial, segundo ele, é que Goiás terá um plano exclusivo para servidores comissionados, celetistas e parlamentares. O segurado poderá acompanhar a movimentação financeira por meio da retirada de extratos. A estimativa é atender cerca de 35 mil funcionários públicos dentro e fora de Goiás.

Nascimento explica que uma das vantagens será a alta rentabilidade do investimento, com ganho real – acima da inflação – estimado em no mínimo 4%, uma vez que os recursos serão capitalizados por meio da compra de títulos da dívida pública. Também será possível fazer a portabilidade, a migração para outro plano, e seguro de vida.

Déficit
Os Estados e municípios terão seis meses de prazo para promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores públicos ou, se não alterarem as regras para concessão dos benefícios, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que for aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com Nascimento, o Estado de Goiás amarga atualmente déficit mensal de aproximadamente R$ 1,8 bilhão relacionado à folha de pagamento do funcionalismo, montante que pode quadruplicar em dez anos.

O atual quadro é composto por cerca de 155 mil servidores, sendo 100 mil ativos e 55 mil inativos (aposentados e pensionistas). A Prevcom resultaria no controle deste desequilíbrio fiscal, defende ele, já que o déficit deverá se estabilizar no futuro. Outro ponto positivo, acrescenta, é aumentar a credibilidade do Estado com investidores do mercado financeiro.

Informações
Mais informações sobre a a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – Prevcom-GO como a legislação que a instituiu, seu funcionamento e atribuições, a equipe, um campo de perguntas e respostas sobre a Prevcom e a Previdência Complementar, notícias, bem como os contatos com os membros e um fale conosco estão disponíveis no site que acaba de ser lançado.

No endereço www.prevcom.go.gov.br também será publicado o plano de benefícios que será oferecido aos servidores, tão logo seja aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, do governo federal. O site foi produzido de acordo com orientações da Controladoria Geral do Estado em conformidade com a transparência exigida de órgãos e entidades públicas. Tão logo tenham início as adesões, o site também terá um campo de acesso restrito.

Adesão
Poderão aderir ao plano de previdência complementar de Goiás os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos, que ganham acima do teto do INSS, que, atualmente, é de R$ 5.531,31. “Com a reforma da previdência, esse plano se torna uma alternativa para os servidores que queiram manter na aposentadoria, os ganhos da ativa. Como a entidade não visa lucro, a rentabilidade será maior que a do setor financeiro”, afirma Edson Nascimento.

 

 






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